O programa Bolsa Família no valor de R$ 600 se encontra garantido para 2023? O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou nesta segunda-feira (28) a proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir a retomada do Bolsa Família. O texto retira o programa social do teto de gastos durante quatro anos e calcula um total de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023.
Além dos R$ 175 bilhões estimados para custear o Bolsa Família, o Governo livre para investir até R$ 23 bilhões nos próximos anos, fora do teto de gastos, a partir do “excesso de arrecadação” – isto é, de impostos que excedam o valor inicialmente orçado (veja abaixo).
O texto lido no Sistema do Congresso registrado, mas para iniciar oficialmente a tramitação exige as assinaturas de pelo menos 27 senadores (um terço do total). Aliados do governo eleito tentam chegar a esse número até terça-feira (29) para que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado vote a PEC ainda esta semana.
O governo eleito está perdendo votos de vez nas negociações, porque todas essas regras devem constar do orçamento de 2023 – que, caso não haja atrasos, deverá ser votado até o dia 16 de dezembro.
“Propõe-se um período de quatro anos. Inicialmente, havia a ideia de que o teto de gastos do Bolsa Família seria excepcionalmente permanente. Mas, devido a muitas reações, a proposta foi alcançada por quatro anos”, disse Marcelo Castro na segunda-feira.
“É claro que tudo isso será fruto de intensas negociações, e quem cobre o Congresso Nacional sabe que é raro uma matéria entrar e sair do Congresso da forma como foi recebida. Claro, esperamos que essa PEC sofra alterações até chegarmos a um consenso”, continuou.
O objetivo da PEC do Bolsa Família é garantir o pagamento da parcela de R$ 600 a partir de janeiro mais um adicional de R$ 150 por criança até seis anos. Esse modelo tem um custo estimado de R$ 175 bilhões por ano.
Liberação de outras despesas – PEC
No entanto, ao liberar todo o orçamento do Bolsa Família das restrições das âncoras fiscais, a PEC também abre uma margem de R$ 105 bilhões abaixo do teto de gastos. Isso significa que permite que o governo eleito use esse valor para cumprir outras promessas de campanha, como aumento do salário mínimo e reformulação de programas como o Farmácia Popular.
Os pontos mais quentes — e que podem ser alterados ao longo da campanha PEC – é justamente o tamanho do impacto financeiro e o tempo que o Bolsa Família vai ficar fora das regras de austeridade.
O teto de gastos limita o crescimento do gasto público além da inflação, é assim que funciona um fiscal Barreira para impedir o governo da tensão pelo aumento da dívida.
Inicialmente, a equipe de transição do governo do PT propôs uma PEC com efeito permanente sem especificar o período para a renúncia ao desempenho máximo. Porém, com a ideia enfrentada pela oposição de líderes no Congresso, o novo governo teve que recorrer a um texto de quatro anos.
Imagem: Senado Federal.
Investimentos – R$ 23 bilhões no ano de 2023
A proposta prevê que, a partir de 2023, todo o excesso de receita possa ser usado para investimentos – mas até o limite de R$ 23 bilhões.
O texto especifica que o excesso de receita do ano anterior pode ser arrecadado para alavancar investimentos sem a restrição do teto de gastos.
O teto é de R$ 22,9 bilhões (que é 6,5% do excesso de arrecadação da receita atual de 2021).
“Os investimentos seriam de no máximo R$ 23 bilhões . Ou seja, se o país tiver um superávit de arrecadação de R$ 10 bilhões, você só pode investir R$ 10 bilhões. Se você tem R$ 100 bilhões, só pode investir R$ 23 bilhões”, explicou o senador. Isso significa que os gastos dos próximos anos não serão refletidos no saldo positivo ou negativo das contas do governo central.
O novo Bolsa Família ainda estaria fora da regra de ouro de 2023 a 2026. Essa regra impede que o governo tome sobre dívidas para financiar despesas correntes, como pagamentos dos benefícios sociais.
Afinal, o que sairá do teto de gastos?
A proposta, portanto, retira do teto:
- R$ 105 bi que já se encontravam destinados ao Auxílio Brasil de R$ 405 mensais e já contemplados no orçamento de 2023;
- R$ 70 bi calculados pelo governo eleito para fazer a complementação do Auxílio Brasil e atingir o modelo de negócio proposto para o Bolsa Família – R$ 600 por mês com acréscimo de R$ 150 por criança de até 6 anos;
- R$ 23 bi de eventuais sobras de receita do ano anterior para investimentos;
- Receitas próprias das universidades, por exemplo, de contratos e doações;
- Gastos com projetos socioecológicos ou relacionados a mudanças climáticas financiados por doações.
Fonte da listagem acima: Mix Vale.
Esses dois últimos itens não tiveram valor na PEC por não serem recursos do governo.
O projeto de retirada de receitas próprias das universidades do teto de gastos permite a utilização da pesquisa de receitas próprias das universidades federais, independentemente do teto. Aplica-se, por exemplo, a doações de ex-alunos ou convênios com universidades de outros países.
De acordo com o texto, o relator do orçamento, autor da PEC, Marcelo Castro, poderá apresentar aditamentos, modificações do parte do orçamento para atender às “necessidades da equipe de transição.”
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